DIREITOS HUMANOS: O ser humano é o fim, não o meio.

Dignidade, direitos fundamentais, mínimo existencial e o dever do Estado de concretizar direitos

Resumo

Os direitos humanos representam conquistas históricas relacionadas à dignidade, à liberdade, à igualdade e à solidariedade. No Estado Democrático de Direito, não basta reconhecer direitos no plano normativo: é necessário criar condições para que sejam efetivamente exercidos. Este artigo aborda a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial, a responsabilidade do Estado na formulação e execução de políticas públicas e os limites da denominada reserva do possível, especialmente à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Direitos humanos e dignidade da pessoa humana

Os direitos humanos são fruto de um longo processo histórico de lutas, reivindicações e conquistas. Representam a afirmação de que toda pessoa, pelo simples fato de ser humana, possui direitos que devem ser reconhecidos, respeitados e protegidos.

Dignidade, liberdade, igualdade e solidariedade constituem valores fundamentais dessa construção.

O direito à dignidade da pessoa humana não nasce da lei. A lei o reconhece e o protege, mas não é ela que cria a dignidade.

A dignidade acompanha o ser humano desde o nascimento e deve ser preservada independentemente de sua condição econômica, social, cultural ou de qualquer outra circunstância.

Essa compreensão é fundamental para que se perceba que o ser humano não pode ser tratado como instrumento para alcançar finalidades políticas, econômicas ou sociais.

O ser humano é o fim. Não o meio.

A própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Também definiu como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos.

2. Direitos humanos e direitos fundamentais

Embora os conceitos de direitos humanos e direitos fundamentais não sejam absolutamente equivalentes, existe entre eles uma profunda relação.

De maneira simplificada, os direitos humanos são tradicionalmente compreendidos no âmbito internacional, enquanto os direitos fundamentais correspondem aos direitos reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico interno, especialmente pela Constituição.

A Constituição Federal de 1988 possui amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais e estabelece, inclusive, que as normas definidoras desses direitos têm aplicação imediata.

Além disso, a Constituição determina que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Portanto, falar em direitos humanos no Brasil não significa tratar de uma ideia meramente abstrata ou distante da realidade jurídica nacional.

Eles encontram correspondência concreta na própria estrutura constitucional do Estado brasileiro.

3. A universalidade e a proteção da pessoa humana

Os direitos humanos são tradicionalmente associados a características como universalidade, indivisibilidade, interdependência e inalienabilidade.

Isso significa, em essência, que a proteção jurídica da pessoa humana não pode depender de critérios arbitrários relacionados à sua condição ou ao seu status social.

A igualdade, nesse contexto, não significa necessariamente tratar todos de maneira absolutamente idêntica.

Em determinadas situações, tratar igualmente pessoas que se encontram em condições profundamente desiguais pode produzir, na prática, uma nova forma de desigualdade.

Por isso, a concretização dos direitos fundamentais exige também políticas públicas capazes de enfrentar desigualdades econômicas e sociais.

4. O mínimo existencial e a dignidade

É nesse contexto que surge a noção de mínimo existencial.

Não basta assegurar formalmente o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à moradia ou à liberdade.

É necessário que existam condições materiais mínimas para que a pessoa possa efetivamente exercer esses direitos e desenvolver uma existência compatível com sua dignidade.

Sem condições mínimas de existência, a dignidade da pessoa humana corre o risco de permanecer apenas como uma promessa constitucional.

Por isso, a efetivação dos direitos fundamentais exige políticas públicas, planejamento estatal, orçamento e utilização responsável dos recursos públicos.

O orçamento, nesse sentido, não pode ser compreendido apenas como uma ferramenta contábil.

Ele também representa um instrumento de concretização dos objetivos e direitos estabelecidos pela Constituição.

5. O Estado existe para servir à pessoa

O poder estatal não constitui uma finalidade em si mesmo.

No Estado Democrático de Direito, o poder emana do povo e deve ser exercido em conformidade com a Constituição e com a finalidade de promover o bem comum.

A Constituição estabelece, entre os objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos.

Por isso, a arrecadação tributária deve ser compreendida também como instrumento para a realização das finalidades constitucionais.

Os recursos públicos devem retornar à sociedade por meio de políticas públicas e serviços capazes de concretizar os direitos assegurados constitucionalmente.

É nesse sentido que se pode compreender a relação entre recursos públicos, direitos fundamentais e mínimo existencial.

6. Bens primários e condições para uma vida digna

A concretização da dignidade humana envolve também a possibilidade de acesso a condições materiais, sociais e culturais necessárias ao desenvolvimento da pessoa.

Renda, saúde, educação, cultura, convivência familiar, segurança e outras condições essenciais fazem parte desse conjunto de elementos que permitem ao indivíduo exercer sua liberdade de maneira efetiva.

Não se trata apenas da liberdade formal de escolher.

É necessário que existam condições reais para que a pessoa possa fazer escolhas.

Uma liberdade que não encontra condições materiais mínimas para ser exercida corre o risco de permanecer apenas no plano abstrato.

É justamente nesse ponto que os direitos sociais assumem especial importância.

7. Quando o Estado deixa de cumprir seu dever constitucional

Surge, então, uma questão fundamental:

O que acontece quando direitos fundamentais são violados, suprimidos ou deixam de ser concretizados pelo próprio Poder Público?

A resposta não pode ser simplesmente a aceitação da omissão estatal.

O Estado também pode violar a Constituição por meio da inércia.

Na ADPF 45/DF, o Ministro Celso de Mello destacou justamente que a violação constitucional pode decorrer tanto de uma atuação positiva do Poder Público quanto de sua omissão, quando deixa de adotar medidas necessárias à concretização dos comandos constitucionais.

Nesse contexto, o Poder Judiciário pode exercer papel relevante na proteção dos direitos fundamentais, especialmente quando a atuação ou a omissão dos demais Poderes comprometer a eficácia de direitos constitucionalmente assegurados.

Isso não significa transformar o Judiciário em formulador ordinário de políticas públicas.

A própria decisão da ADPF 45 reconhece que a formulação e a implementação de políticas públicas competem primariamente aos Poderes Legislativo e Executivo. A intervenção judicial ocorre excepcionalmente quando a atuação estatal compromete a eficácia e a integridade de direitos de estatura constitucional.

8. A reserva do possível e o mínimo existencial

A discussão sobre a efetivação dos direitos sociais inevitavelmente conduz ao tema da reserva do possível.

É evidente que os recursos públicos são limitados e que a concretização de determinados direitos exige recursos financeiros.

Entretanto, a limitação orçamentária não pode ser utilizada, de maneira genérica, como justificativa para a violação ou aniquilação de direitos fundamentais.

Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relevância da reserva do possível, mas também advertiu que ela não pode ser utilizada para criar obstáculos artificiais à preservação de condições materiais mínimas de existência.

A questão, portanto, não deve ser colocada simplesmente entre “há dinheiro” e “não há dinheiro”.

É necessário analisar a razoabilidade da pretensão, a disponibilidade financeira e, sobretudo, a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A limitação de recursos existe e deve ser considerada. Mas também existe uma Constituição que estabelece direitos, objetivos e deveres estatais.

O desafio está justamente em compatibilizar essas duas realidades.

9. A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais

Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal também destacou que os direitos econômicos, sociais e culturais — tradicionalmente associados aos chamados direitos de segunda geração ou dimensão — correspondem a liberdades positivas, reais ou concretas.

Nesse contexto, o STF ressaltou que a jurisdição constitucional não pode simplesmente ignorar a necessidade de tornar efetivos esses direitos quando houver violação constitucional decorrente de ação ou omissão estatal.

Essa compreensão é especialmente importante porque demonstra que a Constituição não pode ser reduzida a um conjunto de promessas.

Direitos fundamentais precisam produzir efeitos concretos na vida das pessoas.

Uma Constituição que reconhece direitos, mas não consegue assegurar sua efetividade, corre o risco de transformar a dignidade em mera declaração formal.

10. O papel do Estado Democrático de Direito

Daí a importância de um Estado Democrático de Direito, de instituições fortes e de uma sociedade esclarecida sobre seus próprios direitos.

A democracia não se resume ao exercício do voto. Também envolve a existência de instituições capazes de proteger direitos, controlar abusos, combater desigualdades e assegurar que a Constituição seja efetivamente respeitada.

O Estado deve ser forte não para controlar ou oprimir a pessoa humana, mas para garantir direitos, combater abusos e promover a dignidade humana.

Instituições fortes são aquelas que se submetem à Constituição e que compreendem que o poder público não é proprietário dos direitos das pessoas.

É, antes de tudo, instrumento para sua concretização.

Conclusão

Os direitos humanos são resultado de um longo processo de construção histórica.

São conquistas que não podem ser tratadas como privilégios ou concessões do Estado.

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República e deve orientar a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.

Por isso, não basta reconhecer direitos. É necessário garanti-los, protegê-los e torná-los efetivos.

O mínimo existencial representa uma dimensão concreta dessa dignidade e impõe ao Estado o dever de estabelecer prioridades e desenvolver políticas públicas compatíveis com os direitos assegurados pela Constituição.

A limitação de recursos públicos é uma realidade e não pode ser ignorada. Mas também não pode servir como justificativa automática para o descumprimento de obrigações constitucionais.

Quando o Poder Público, por ação ou omissão, compromete direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados às condições mínimas de existência digna, o sistema constitucional dispõe de mecanismos de proteção e controle.

A Constituição não pode ser compreendida como uma promessa para o futuro.

Ela deve produzir efeitos no presente.

Porque, no Estado Democrático de Direito, o ser humano não é instrumento do poder.

O ser humano é a razão de existir do próprio Direito.

E talvez seja essa a essência dos direitos humanos:

não permitir que a dignidade de uma pessoa seja tratada como algo negociável.

Não renuncie aos seus direitos. Seja a justiça que você gostaria que a sociedade fosse.

Referências jurídicas essenciais

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente arts. 1º, III; 3º; 4º, II; 5º e 6º. A Constituição estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais.

• STF. ADPF 45 MC/DF. Rel. Min. Celso de Mello. Precedente relevante sobre efetivação de direitos sociais, mínimo existencial, reserva do possível e controle judicial excepcional de políticas públicas.

• STF. Jurisprudência sobre mínimo existencial e reserva do possível. A Corte reconhece que a reserva do possível não pode ser utilizada, sem justificativa objetiva, para inviabilizar condições materiais mínimas de existência.

Artigo por Dr. Ronaldo Domenicali